Garantia Contratual em Contratos Públicos
A Garantia Contratual é um instrumento essencial nas contratações públicas, assegurando à Administração Pública o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, conforme previsto na Lei nº 14.133/21.
Com a Nova Lei de Licitações, a garantia contratual ganhou maior relevância, especialmente em contratos de obras, serviços e fornecimentos, podendo alcançar percentuais mais elevados conforme a complexidade e o risco do objeto.
O que é Garantia Contratual?
A garantia contratual é a obrigação imposta ao contratado de oferecer uma garantia financeira para assegurar a execução integral do contrato administrativo, protegendo o ente público contra inadimplemento, atrasos ou abandono do objeto.
O que diz a Lei 14.133/21 sobre Garantia Contratual?
Art. 98 – A garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorada para até 10%, desde que devidamente justificada pela complexidade técnica e riscos envolvidos.
Art. 99 – Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida garantia na modalidade Seguro Garantia, com cláusula de retomada, em percentual de até 30% do valor do contrato.
Quando a garantia contratual é exigida?
- Na assinatura do contrato administrativo;
- Em obras públicas e serviços de engenharia;
- Em contratos de fornecimento contínuo;
- Quando previsto no edital ou termo de referência;
- Em contratos de maior risco ou complexidade técnica.
Modalidades de Garantia Contratual
- Caução em dinheiro;
- Títulos da dívida pública;
- Fiança bancária;
- Seguro Garantia Contratual.
Entre todas as modalidades, o Seguro Garantia se destaca por ser a alternativa mais econômica, segura e amplamente aceita.
Seguro Garantia Contratual: a melhor escolha
- Não compromete o capital de giro;
- Menor custo em comparação à fiança bancária;
- Alta aceitação pelos órgãos públicos;
- Modalidade prevista expressamente na Lei 14.133/21;
- Possibilidade de cláusula de retomada (step-in).
Seguro Garantia com Cláusula de Retomada (até 30%)
Nos contratos de grande vulto, a Administração pode exigir Seguro Garantia com cláusula de retomada, que permite à seguradora assumir ou concluir a obra em caso de inadimplência do contratado.
Essa modalidade oferece máxima proteção ao interesse público e maior segurança jurídica ao contrato.
👉 Cotar Seguro Garantia ContratualPerguntas Frequentes sobre Garantia Contratual
A garantia contratual é obrigatória?
Depende do edital. Quando exigida, deve ser apresentada na assinatura do contrato.
Qual o percentual máximo da garantia contratual?
Até 5%, podendo chegar a 10% ou até 30% em contratos de grande vulto.
O Seguro Garantia substitui caução e fiança?
Sim. É uma alternativa legal e mais vantajosa financeiramente.
O que acontece se a empresa não cumprir o contrato?
A Administração pode executar a garantia para ressarcimento dos prejuízos.
Como contratar Seguro Garantia Contratual?
A Seguto Corretora de Seguros é especialista em Seguro Garantia para contratos públicos, com atuação focada na Lei 14.133/21.
Oferecemos análise do edital, cálculo correto da garantia, apoio técnico e emissão rápida da apólice.
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