Para cotar e emitir o Seguro Garantia, o envio de documentos contábeis pode ser dispensado em contratações de baixo valor ou para empresas que já possuem limites previamente aprovados junto às seguradoras, bastando nesses casos o edital da licitação ou o contrato.
Em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021 e regulamentações da SUSEP, a análise depende da exigência de cada seguradora, sendo sempre recomendável manter a contabilidade disponível caso seja solicitada, garantindo prêmios a partir de R$ 150,00 na Seguto. Seguros.
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Solicitar Cotação de GarantiaBase Legal e Requisitos Regulatórios
O processo de análise de crédito e risco (underwriting) é obrigatório no mercado segurador brasileiro, supervisionado pela SUSEP. Em licitações públicas regidas pela Lei 14.133/21 e em normativas complementares recomendadas por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), a apresentação de apólices válidas exige que a empresa tomadora comprove sua regularidade conforme o perfil de risco exigido pela seguradora parceira.
Checklist de Documentos por Categoria
Abaixo apresentamos a tabela resumida com os documentos essenciais. Vale destacar que para empresas com limites previamente aprovados ou em operações de baixo valor, a apresentação de documentos contábeis pode ser dispensada, bastando o edital da licitação ou contrato:
| Categoria de Documento | Descrição / Itens Obrigatórios | Finalidade na Análise |
|---|---|---|
| Edital ou Contrato | Edital completo, minuta do contrato (licitação/contratual) ou petição (judicial). | Item principal e obrigatório para calcular o risco, valor e vigência. |
| Documentos Societários | Contrato Social consolidado ou Estatuto Social com última alteração. | Comprovar a representação legal e a regularidade da empresa. |
| Demonstrações Contábeis | Balanço patrimonial e DRE do último exercício (podem ser dispensados se houver limite pré-aprovado ou para baixo valor). | Avaliar a saúde financeira e definir o limite de crédito rotativo (ter sempre disponível caso solicitado). |
Passo a Passo: Como Enviar os Documentos e Emitir a Apólice
Para simplificar o processo e garantir a emissão da apólice sem complicação, siga o passo a passo estruturado pela Seguto:
- Reúna os Arquivos Disponíveis: Tenha em mãos o arquivo PDF do edital ou minuta contratual e, se necessário ou solicitado pela seguradora, os dados societários e contábeis.
- Envie para a Seguto: Acesse nossa plataforma e faça o envio da documentação de forma segura e rápida.
- Análise Multilaboral: Submetemos os dados simultaneamente às nossas seguradoras parceiras (Pottencial, Junto, Sudaseg, Sombrero, Essor, Sancor, AVLA, AKAD, Allseg, Fator e Daycoval).
- Emissão Oficial SUSEP: Com a aprovação cadastral, a apólice é emitida com registro imediato na SUSEP com prêmios a partir de R$ 150,00.
Perguntas Frequentes
1. Quais documentos básicos são exigidos para iniciar a cotação?
O edital ou minuta do contrato (ou petição no caso judicial) e os dados cadastrais básicos da empresa. Em contratações de baixo valor ou para empresas com limites previamente aprovados, a apresentação de documentos contábeis pode ser dispensada.
2. O balanço patrimonial é sempre obrigatório?
Não necessariamente. Para empresas com limites já aprovados junto às seguradoras ou em operações de menor valor, basta enviar o edital da licitação ou contrato. No entanto, a análise depende da exigência de cada seguradora, sendo recomendável ter a contabilidade sempre disponível caso seja solicitada.
3. Empresas recém-abertas conseguem emitir Seguro Garantia?
Sim, embora a análise de limite de crédito pelas seguradoras possa requerer garantias adicionais, capital social integralizado ou suporte dos sócios.
4. Quanto tempo leva para analisar os documentos e emitir a apólice?
Com a documentação em ordem e suporte da Seguto junto às seguradoras parceiras, a aprovação de limite e emissão da apólice pode ocorrer em poucas horas.
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