A entrada em vigor da Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes salvaguardas para assegurar a execução dos contratos públicos no Brasil. Uma das inovações mais relevantes no âmbito de obras e serviços de engenharia é o mecanismo da Garantia Adicional, projetado para mitigar riscos associados a propostas com descontos expressivos.
Em disputas acirradas, oferecer um preço altamente competitivo pode exigir a prestação dessa garantia suplementar antes da assinatura do contrato. Por isso, utilizar o Seguro Garantia torna-se fundamental para atender às exigências do edital sem comprometer a liquidez financeira ou o capital de giro da sua empresa.
A Lei 14.133/21 estabelece que, em licitações de obras e serviços de engenharia, propostas inferiores a 85% do valor estimado pelo órgão público exigem uma Garantia Adicional equivalente à diferença entre 85% do valor estimado e o valor final ofertado (Art. 59, § 5º).
O Que É a Garantia Adicional no Artigo 59 da Lei 14.133/21?
A legislação busca evitar o "jogo de planilha" e a contratação de propostas inexequíveis que resultem no abandono de obras públicas. Para isso, o Art. 59 define réguas claras para a avaliação de exequibilidade das propostas em licitações de engenharia e serviços correspondentes.
Inexequibilidade e a Presunção Legal (Art. 59, § 4º)
No caso de obras e serviços de engenharia, são consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública. Se a proposta ficar abaixo desse patamar, o licitante deverá comprovar detalhadamente a exequibilidade dos seus custos.
A Exigência da Garantia Adicional (Art. 59, § 5º)
Quando a proposta vencedora for válida, porém se situar abaixo de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor estimado, a lei exige obrigatoriamente a prestação de uma Garantia Adicional. Essa garantia é somada à garantia definitiva de execução do contrato (prevista no Art. 96).
Como Calcular a Garantia Adicional?
O cálculo da Garantia Adicional é direto e segue a fórmula expressa na lei:
Garantia Adicional = (85% do Valor Estimado) − (Valor da Proposta Vencedora)
Exemplo Prático:
- Valor Estimado pelo Órgão Público: R$ 10.000.000,00
- 85% do Valor Estimado: R$ 8.500.000,00
- Proposta Vencedora: R$ 8.000.000,00 (Desconto de 20%)
- Cálculo: R$ 8.500.000,00 − R$ 8.000.000,00 = R$ 500.000,00
Neste cenário, além da garantia contratual ordinária (por exemplo, 5% do valor do contrato, equivalentes a R$ 400.000,00), a empresa precisará apresentar uma Garantia Adicional de R$ 500.000,00, perfazendo um total de R$ 900.000,00 em garantias prestadas.
Comparativo: Como Prestar a Garantia Adicional
A escolha do instrumento para prestar a Garantia Adicional e a garantia contratual define a saúde financeira da empresa durante toda a execução do contrato:
| Critério | Seguro Garantia | Fiança Bancária | Caução em Dinheiro |
|---|---|---|---|
| Impacto no Caixa | Mínimo (Apenas o valor do prêmio) | Médio/Alto (Consome limite de crédito bancário) | Crítico (Imobiliza 100% do valor em conta) |
| Preservação de Capital | Mantém liquidez e capacidade de investimento | Reduz margem para empréstimos operacionais | Bloqueia recursos essenciais para insumos |
| Custo Benefício | Taxas atrativas alinhadas à análise de risco | Cobrança de tarifas e taxas de abertura bancárias | Custo de oportunidade do capital parado |
| Agilidade de Emissão | Rápida emissão via corretoras especializadas | Processo burocrático sujeito a comitês de crédito | Depósito imediato, mas com morosidade para resgate |
Checklist: Como Evitar Problemas com a Garantia Adicional
Para assegurar a homologação da licitação e a assinatura do contrato sem sobressaltos, siga estas etapas:
- Simule as Garantias antes do Lances: Ao calcular a margem de desconto da sua proposta, inclua no planejamento financeiro o custo de emissão da Garantia Adicional caso fique abaixo de 85% do valor orçado.
- Utilize o Seguro Garantia: Opte pela contratação de apólice de Seguro Garantia para cobrir tanto o percentual principal quanto o adicional exigido no Art. 59, § 5º.
- Verifique os Prazos de Apresentação: A garantia exigida deve ser apresentada no momento do pré-contrato, conforme prazos fixados no edital da licitação.
- Trabalhe com Seguradoras Reguladas: Certifique-se de que a apólice seja emitida por seguradora devidamente cadastrada na SUSEP e com cláusulas alinhadas à Lei 14.133/21.
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