Execução da Garantia de Proposta na Licitação | Lei 14.133 | Seguto

Execução da Garantia de Proposta na Licitação: Quando o Órgão Público Pode Acionar?

Entenda quando a Administração Pública pode executar a garantia da proposta em licitações, com base na Lei nº 14.133/2021, e saiba como evitar prejuízos ao participar de certames públicos.

O que é a Garantia de Proposta na Licitação?

A garantia de proposta é um mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021 que pode ser exigido no edital para assegurar que o licitante vencedor manterá sua proposta e cumprirá a obrigação de assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços (ARP).

Quando o Órgão Público Pode Executar a Garantia?

O órgão público pode executar a garantia da proposta quando o licitante vencedor, sem justificativa aceita pela Administração, se recusa a assinar o contrato ou a ARP.

  • Previsão expressa no edital
  • Licitante regularmente declarado vencedor
  • Recusa formal em assinar contrato ou ARP
  • Justificativa rejeitada pela Administração
  • Processo administrativo com contraditório e ampla defesa

Quando a Garantia de Proposta Não Pode Ser Executada?

  • Ausência de previsão no edital
  • Alteração das condições da licitação após o resultado
  • Erro imputável à Administração
  • Fato superveniente relevante ou força maior
  • Justificativa aceita formalmente

Perguntas Frequentes sobre Garantia de Proposta

O órgão público pode executar a garantia como punição automática?

Não. A execução exige motivação, processo administrativo e respeito ao contraditório.

A garantia de proposta é uma multa?

Não. Trata-se de um mecanismo de proteção da Administração Pública.

Qual o valor máximo da garantia de proposta?

Até 1% do valor estimado da contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Evite a Execução da Garantia da Sua Proposta

Conte com especialistas em Seguro Garantia para licitações. Atendimento digital, análise de edital e cotação emergencial.

Falar com Especialista no WhatsApp

Conteúdos Relacionados sobre Seguro Garantia